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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de tarifas bancárias/serviços bancários junto ao BANCO DO BRASIL SA compreendendo a administração de contas correntes e de aplicação, serviços de movimentação financeira, transferências, pagamentos, fornecimento de extratos e demais operações bancárias necessárias para a gestão dos recursos financeiros da contratante.

MUNICIPIO DE CHUPINGUAIA · PREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIA

Valor estimadoR$ 130.800,00
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Dados da publicação

Compra12Controle PNCP01587887000129-1-000024/2026Processo12ÓrgãoMUNICIPIO DE CHUPINGUAIACNPJ do órgão01587887000129Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE CHUPINGUAIALocalChupinguaia/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 08:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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  8. Certificado Digital para Pessoa Física A3: Certificado digital do tipo A3 para pessoa física, padrão ICP-Brasil, compatível com a AC-JUS, com prazo de validade de 3 (três) anos; Deve permitir a utilização para assinatura de documentos eletrônicos, e-mails, acesso a aplicações, logon de rede, entre outras destinações; Certificado aderente padrão do Comitê Gestor da ICP Brasil; O presente item engloba o respectivo serviço de autoridade de registro. Mídia Criptográfica do tipo Token Token criptográfico USB capaz de armazenar certificados, chaves e cadeias de certificados aderentes às normas do Comitê Gestor da ICP-Brasil; Total compatibilidade com os certificados digitais A3; Permitir conexão direta na porta USB, sem necessidade de interface intermediária para leitura; Possuir capacidade de armazenamento de certificados e chaves privadas de, no mínimo, 64 Kbytes; Ter suporte à tecnologia de chaves pública/privada (PKI), com geração on-board do par de chaves RSA de, no mínimo, 2048 bits. Possuir carcaça resistente à água e à violação; Compatibilidade e disponibilização de drivers para pleno uso nas plataformas Microsoft Windows 10 ou superior, Linux e Mac OS; Permitir a criação de senha de acesso ao dispositivo de no mínimo 06 (seis) caracteres, ou de acordo com os critérios do Tribunal; Permitir a geração de chaves, protegidas por PINs (Personal Identification Number); Permitir a inicialização e reinicialização do token mediante a utilização de PUK (Pin Unlock Key); Suporte aos principais navegadores de mercado, entre os quais: Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome; O Software de gerenciamento do dispositivo deverá estar no idioma Português do Brasil e deve permitir: Gerenciamento do dispositivo; Exportação de certificados armazenados no dispositivo; Importação de certificados em formato PKCS#7 para área de armazenamento do dispositivo, de acordo com a RFC 2315; Importação de certificados em formato PKCS#12 Visualização de certificados armazenados no dispositivo; Remoção de chaves e outros dados contidoESTADO DE RONDONIA4 · PORTO VELHO/RO · Dispensa · 26/06/2025
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