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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro, Gestão Pública e Controle Interno, atuando nas instâncias administrativa e judicial, de interesse desta Administração Pública.

MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO · SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTO

Valor estimadoR$ 240.000,00
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Dados da publicação

Compra026Controle PNCP01597629000123-1-000066/2026Processo2026.03.25.0005/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISOCNPJ do órgão01597629000123Unidade compradoraSECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PLANEJAMENTOLocalSão João do Paraíso/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação01/06/2026, 15:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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