AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE HIGIENIZAÇÃO E LIMPEZA - PAPÉIS

Lei 14.133/2021, Art. 28, I · pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns

A presente solicitação tem como objetivo justificar a necessidade de abertura de processo licitatório para a aquisição de materiais de higienização, limpeza e papéis, considerando a indispensabilidade desses itens para a manutenção adequada das condições de salubridade, higiene e funcionamento das unidades escolares. Os materiais de limpeza e higienização são essenciais para garantir ambientes escolares limpos, higiene pessoal dos alunos e servidores e promovendo ambientes seguros e adequados ao convívio diário de alunos, professores e demais servidores. A ausência desses itens compromete diretamente a qualidade do ambiente escolar e pode impactar a saúde da comunidade escolar, infringindo normas sanitárias e de segurança. Além disso, os papéis (como papel higiênico, papel toalha e outros) são de uso contínuo e indispensável nas dependências administrativas e pedagógicas das escolas, contribuindo para o bem-estar e a dignidade dos usuários. Atualmente, o estoque desses materiais encontra-se em níveis insuficientes para atender à demanda das unidades escolares. Considerando o caráter contínuo do consumo e a necessidade de planejamento prévio para garantir o abastecimento regular, faz-se imprescindível a abertura de novo processo licitatório para aquisição desses itens. O processo licitatório garantirá a seleção da Proposta mais vantajosa para a Administração Pública, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, conforme disposto no Artigo 37 da Constituição Federal e na Lei Federal N.º 14.133/2021. A não realização da compra acarretará prejuízos ao funcionamento das escolas, podendo resultar em ambientes insalubres, risco à saúde dos alunos e servidores, bem como na interrupção de atividades escolares, comprometendo o pleno desenvolvimento das ações pedagógicas e administrativas. Esses pontos fundamentam a importância da compra desses materiais para o atendimento, demonstrando o compromisso da Secretaria Municipal de Educação com todos os envolvidos na educação e segurança dos nossos alunos. Sendo assim, justifica-se plenamente a aquisição do material de higienização e limpeza - Papéis, com o objetivo de promover melhores condições de ensino nas escolas da rede municipal, assegurando o direito à ambiente limpo e saudável para a educação cumprir as metas previstas.