InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos de assessoria jurídica com patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas na área da advocacia administrativa e em gestão pública compreendendo consultoria e assessoramento jurídico.
MUNICIPIO DE MARITUBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - PA
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Compra25Controle PNCP01611666000149-1-000027/2025Processo002/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARITUBACNPJ do órgão01611666000149Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - PALocalMARITUBA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2025, 16:05
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
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