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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica, incluindo, mas não se limitando: área de direito público ambiental; consultoria jurídica na área de pessoal; acompanhamento e desenvolvimento do controle interno e ouvidoria; área do direito administrativo, advocacia administrativa, composta de requerimento, defesas, recursos, procedimentos instaurados contra o poder legislativo; sessões e reuniões legislativas; consultoria jurídica na área do controle externo.

MUNICIPIO DE MARITUBA · PREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - PA

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP01611666000149-1-000001/2025Processo001/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE MARITUBACNPJ do órgão01611666000149Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MARITUBA - PALocalMARITUBA/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2025, 14:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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