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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UMUARAMA – APAE com transferência de recursos do Município para a APAE para fins de transferência de recursos financeiros para cobrir despesas decorrentes visando ao atendimento de pessoas com necessidades especiais conforme detalhado no Plano de Trabalho constante na Inexigibilidade e aprovado pelo órgão técnico competente.

MUNICIPIO DE PEROBAL · Unidade administrativa

Valor estimadoR$ 160.392,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra16Controle PNCP01612444000140-1-000059/2026Processo49/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PEROBALCNPJ do órgão01612444000140Unidade compradoraUnidade administrativaLocalPerobal/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/06/2026, 10:24

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Contratação da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE UMUARAMA – APAE respaldo legal no artigo 74, inciso IV da Lei Federal n.º 14.133/2021 e art. 31, II da Lei Federal nº. 13.019/2014, de 31 de julho de 2014, e com o amparo da Lei Municipal nº. 1451/2026 de 15 de maio de 2026, publicada em 19 de maio de 2026

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