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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS), no âmbito do Termo de Compromisso 970531/2024, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub-50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria MCidades 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024

MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 81.000,00
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Dados da publicação

Compra11Controle PNCP01612541000133-1-000055/2026Processo2307045/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUESCNPJ do órgão01612541000133Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalLago dos Rodrigues/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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