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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços técnicos para elaborar e executar o Projeto de Trabalho Social (PTS) para 20 unidades habitacionais, no âmbito do Termo de Compromisso 39571/2025, do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) FNHIS Sub50, nos termos da Portaria MCidades 1416/2023, Portaria MCidades 75/2025 e Portaria Conjunta MGI/MF/CGU 32/2024

MUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUES · Secretaria Municipal de Administração

Valor estimadoR$ 70.000,00
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Dados da publicação

Compra10Controle PNCP01612541000133-1-000056/2026Processo2207044/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE LAGO DOS RODRIGUESCNPJ do órgão01612541000133Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministraçãoLocalLago dos Rodrigues/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/09/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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