InexigibilidadeDivulgada no PNCP
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ADVOCATÍCIOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA ÁREA ICMS EDUCACIONAL,, VOLTADOS AO ASSESSORAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA HORA-PI.
MUNICIPIO DE BOA HORA · MUNICIPIO DE BOA HORA/ PI
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CompraINEX 015/2026Controle PNCP01612568000126-1-000045/2026Processo038/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE BOA HORACNPJ do órgão01612568000126Unidade compradoraMUNICIPIO DE BOA HORA/ PILocalBoa Hora/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/09/2026, 16:06
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
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