InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Considera-se necessário o pagamento das Taxas de licenciamento anual dos veículos para cumprir a legislação de trânsito. Para as secretarias municipais.
MUNICIPIO DE IBIAM · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SC
Dados da publicação
Compra17Controle PNCP01612745000174-1-000011/2025Processo10/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE IBIAMCNPJ do órgão01612745000174Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SCLocalIBIAM/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/01/2025, 10:16
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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