DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada em recrutamento, seleção, gestão administrativa/financeira das bolsas-auxílio e acompanhamento de estagiários.

MUNICIPIO DE IBIAM · PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SC

Valor estimadoR$ 175.585,20
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Dados da publicação

Compra18Controle PNCP01612745000174-1-000014/2026Processo168/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE IBIAMCNPJ do órgão01612745000174Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAM - SCLocalIBIAM/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/09/2025, 14:12

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A escolha do Centro de Integração Empresa-Escola – CIEE/SC justifica-se pelo fato de tratar-se de instituição sem fins lucrativos, com atribuição estatutária específica para atuar como agente de integração entre estudantes e instituições públicas e privadas, conforme previsto na Lei nº 11.788/2008 (Lei do Estágio). O CIEE/SC já possui ampla experiência e reconhecida reputação ético-profissional na execução desses serviços, inclusive atuando há anos junto ao Município de Ibiam/SC, garantindo a continuidade e a eficiência do programa de estágios.