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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia especializado em assessoria e consultoria jurídica na elaboração de petições, consultas, defesas e recursos administrativos (TCE e TCU); elaboração de petições, defesas e recursos judiciais em 2ª Instância (Justiça Comum, Trabalhista e Federal), nas situações em que o Município de Sebastião Barros-PI seja réu, interessado, assistente ou litisconsorte, inclusive STJ e STF; e na análise de regularidade atos de gestão quanto aos atos do Executivo.

MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS · PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIAO BARROS - PI

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Dados da publicação

Compra1Controle PNCP01612805000159-1-000006/2025Processo024/2025ÓrgãoMUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROSCNPJ do órgão01612805000159Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIAO BARROS - PILocalSEBASTIÃO BARROS/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação21/05/2025, 12:04

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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