InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para fornecimento de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica em controle interno e gestão da execução contratual, com o objetivo de orientar, acompanhar e apoiar a Administração Pública na correta aplicação da legislação administrativa, especialmente no que se refere à fiscalização, acompanhamento e gestão dos contratos administrativos, em conformidade com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normas pertinentes, para ate

MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS · PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PI

Valor estimadoR$ 60.000,00
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Dados da publicação

Compra155Controle PNCP06553713000169-1-000070/2026Processo070/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOSCNPJ do órgão06553713000169Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO SANTOS - PILocalFrancisco Santos/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação14/09/2026, 09:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.