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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de escritório de advocacia para a prestação de serviços jurídicos técnicos especializados para atender o Município de Matões do Norte/MA.

MUNICIPIO DE MATOES DO NORTE · PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTE

Valor estimadoR$ 120.000,00
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Dados da publicação

Compra3Controle PNCP01612831000187-1-000011/2026Processo1112003-20252026ÓrgãoMUNICIPIO DE MATOES DO NORTECNPJ do órgão01612831000187Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE MATÕES DO NORTELocalMatões do Norte/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 14:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Matões do Norte/MA. A lista foi completada com outras cidades de MA.

Itens publicados (1)

Item 1 · prestação de serviços jurídicos técnicos especializados

R$ 120.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 10.000,00 · Homologado

Fornecedor: DANILO MOHANA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 50819513000105