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DispensaDivulgada no PNCP

Formalização de Contrato de Programa com o Consórcio Público Intermunicipal para o Fortalecimento da Produção e Comercialização de Produtos Hortigranjeiros - COINTER, com fundamento no art. 2º, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 11.107/2005, art. 18 do Decreto Federal nº 6.017/2007 e art. 75, XI, da Lei Federal nº 14.133/2021. CATSER 5320

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA-ES

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Dados da publicação

Compra20Controle PNCP01612865000171-1-000017/2025Processo3907/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAACNPJ do órgão01612865000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA-ESLocalSÃO ROQUE DO CANAÃ/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/01/2025, 08:28

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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