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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de inspeção veicular de segurança, com emissão de laudos técnicos, no caso de transporte intermunicipal e intramunicipal submetido à inspeção da Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado do Espírito Santo (CETURB/ES) e Vistoria do Transporte Escolar, visando à avaliação das condições de segurança, conservação e manutenção dos veículos da frota municipal.

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA

Valor estimadoR$ 34.710,00
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Dados da publicação

Compra000028Controle PNCP01612865000171-1-000035/2026Processo000331/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAACNPJ do órgão01612865000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAALocalSão Roque do Canaã/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/01/2026, 10:18

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

A prestação dos serviços de Inspeção Técnica Veicular (ITV) para os veículos utilizados no transporte escolar é obrigatória, conforme preveem as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), especificamente os artigos 136 e 137, bem como na Instrução de

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