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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Celebração de convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - ARIES, para exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE · Prefeitura Municipal de Muniz Freire

Valor estimadoR$ 168.330,00
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Dados da publicação

Compra000042Controle PNCP27165687000171-1-000135/2026Processo000389/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE MUNIZ FREIRECNPJ do órgão27165687000171Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Muniz FreireLocalMuniz Freire/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação07/10/2026, 10:35

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Celebração de convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento Básico do Espírito Santo - ARIES, para exercício das atividades de regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico.

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