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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

empenho estimativo para custear as despesas quanto ao pagamento de Vale Transporte Intermunicipal servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, no exercício de 2024, em virtude do desempenho de suas atividades, em favor da VIAÇÃO LÍRIO DOS VALES, com fulcro no art. 60, da Lei Federal nº 4.320/1964 e art. 74, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021.

MUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAA · PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA-ES

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Dados da publicação

Compra108Controle PNCP01612865000171-1-000067/2024Processo2927/2024ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO ROQUE DO CANAACNPJ do órgão01612865000171Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE SAO ROQUE DO CANAA-ESLocalSÃO ROQUE DO CANAÃ/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/08/2024, 08:30

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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