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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de Prestador de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, abrangendo a atuação em demandas judiciais a nível de 2º Grau no interesse do Município de Anapu/PA, especificamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará na cidade de Belém/PA.

MUNICIPIO DE ANAPU · MUNICÍPIO DE ANAPU/PA

Valor estimadoR$ 480.600,00
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Dados da publicação

Compra001Controle PNCP01613194000163-1-000013/2026Processo2026022601ÓrgãoMUNICIPIO DE ANAPUCNPJ do órgão01613194000163Unidade compradoraMUNICÍPIO DE ANAPU/PALocalAnapu/PAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/05/2026, 18:39

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Item 7470945 · Contratação de Prestador de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica, abrangendo a atuação em demandas judiciais a nível de 2º Grau no interesse do Município de Anapu/PA, especificamente junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará na cidade de Belém/PA.

R$ 480.600,00

Quantidade: 12 · Unidade: MÊS · Unitário: R$ 40.050,00 · Homologado

Fornecedor: DO CARMO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA · 58526806000106