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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[Portal de Compras Públicas] - Contratação para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica administrativa, abrangendo orientação técnica e emissão de pareceres em licitações, contratos administrativos, matéria tributária administrativa, demandas funcionais de servidores públicos, assessoramento ao Gabinete do Prefeito e às Secretarias Municipais, além de outras matérias correlatas à gestão pública municipal, excluída a atuação judicial, no município de Porto Alegre do Piauí-PI.

MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUI · Prefeitura Municipal de Porto Alegre do Piauí

Valor estimadoR$ 10.000,00
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Dados da publicação

Compra009Controle PNCP01613513000130-1-000011/2026Processo032/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE PORTO ALEGRE DO PIAUICNPJ do órgão01613513000130Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Porto Alegre do PiauíLocalPorto Alegre do Piauí/PIInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação12/06/2026, 09:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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