Dispensa de Licitação para contratação da Fundação Educacional de Criciúma - FUCRI para elaboração de projeto executivo, com aproximadamente noventa metros quadrados, incluindo os complementares, com orçamento, para reforma e adaptação do Ginásio de Esportes Clóvis Bernardini, no Município de Treviso-SC.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos