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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de pessoa jurídica especializada para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de Direito Público, compreendendo o apoio técnico-jurídico à elaboração, análise, revisão, atualização, consolidação e aperfeiçoamento de atos normativos e instrumentos jurídicos de interesse da Administração Pública Municipal

MUNICIPIO DE RIQUEZA · Gabinete do Prefeito

Valor estimadoR$ 52.000,00
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Dados da publicação

CompraPRI 273Controle PNCP95988309000148-1-000286/2026Processo276/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE RIQUEZACNPJ do órgão95988309000148Unidade compradoraGabinete do PrefeitoLocalRiqueza/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2026, 10:46

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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