PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO/SC, COMPREENDENDO O CONTROLE OPERACIONAL, MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, MONITORAMENTO DA QUALIDADE DA ÁGUA, GESTÃO DE ATIVOS, REGISTRO DE INDICADORES DE DESEMPENHO E DEMAIS ATIVIDADES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO DO SISTEMA, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS E REGULAMENTAÇÕES APLICÁVEIS.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso