DispensaDivulgada no PNCP
Contratação, por dispensa de licitação, de empresa especializada para prestação de serviços de emissão e renovação de certificados digitais, A3 (token) e A1 (nuvem), utilizados para assinatura de documentos, consulta em sites oficiais do Governo Federal e envio de declarações acessórias da Câmara Municipal de Porto Real, como: DCTF, WEB, REINF, E-GOV, SIGFIS – TCE, SISTEMA SPL conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta
CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL
Dados da publicação
Compra90008Controle PNCP01618408000194-1-000010/2025Processo561/2025ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO REALCNPJ do órgão01618408000194Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REALLocalPORTO REAL/RJInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação04/07/2025, 14:43Abertura04/07/2025, 14:43Encerramento10/07/2025, 07:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Valor estimado inferior ao limite atualizado do art.75, II da Lei 14.133/2021.