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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Locação de Imóvel situado à Rua Ernesto Cianelli, n° 126, bairro Nova Colônia, Porto Real – RJ, para servir como anexo II, visando continuidade nos atendimentos das demandas do Poder Legislativo de Porto Real.

CAMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL · MRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REAL

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Dados da publicação

Compra2Controle PNCP01618408000194-1-000003/2026Processo246/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE PORTO REALCNPJ do órgão01618408000194Unidade compradoraMRJ-CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO REALLocalPORTO REAL/RJInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/06/2026, 12:38

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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