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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação instituição especializada para ministrar Curso In Company online intitulado “LGPD na Administração Pública Municipal: Implementação, Segurança de Dados e Conformidade nas Câmaras Municipais”, destinado à capacitação de vereadores e servidores

MUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE - CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MA

Valor estimadoR$ 22.500,00
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Dados da publicação

Compra007Controle PNCP01625059000138-1-000008/2026Processo007/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ALTO ALEGRE DO PINDARE - CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01625059000138Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ALEGRE DO PINDARÉ/MALocalAlto Alegre do Pindaré/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação05/06/2026, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, h · Inexigibilidade de Licitação: h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso

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