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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços técnicos especializados de consultoria jurídica preventiva em Direito Administrativo, com ênfase na Lei nº 14.133/2021, cumulada com assessoramento técnico especializado e atuação em processos perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCESP, a serem prestados de forma contínua, integrada, complementar e sob demanda.

CAMARA MUNICIPAL DE CONCHAS · CAMARA DE CONCHAS

Valor estimadoR$ 60.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra1Controle PNCP01630769000156-1-000005/2026Processo5/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE CONCHASCNPJ do órgão01630769000156Unidade compradoraCAMARA DE CONCHASLocalConchas/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/08/2026, 16:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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