DispensaDivulgada no PNCP
Aquisição de certificados digitais Modelo A1 para CPF e Modelo A1 para CNPJ, conforme especificações.
CAMARA MUNICIPAL DE GUATAMBU · CâMARA MUNICIPAL DE GUATAMBú
Dados da publicação
Compra90036Controle PNCP01646168000131-1-000009/2024Processo22/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUATAMBUCNPJ do órgão01646168000131Unidade compradoraCâMARA MUNICIPAL DE GUATAMBúLocalGUATAMBÚ/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/12/2024, 17:35Abertura16/12/2024, 17:35Encerramento20/12/2024, 07:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil