DispensaDivulgada no PNCP
Contratação de seguro predial da Câmara Municipal de Guatambu, localizada na Rua João Moreira Filho, 677, Centro, Guatambu-SC, para um ano.
CAMARA MUNICIPAL DE GUATAMBU · CâMARA MUNICIPAL DE GUATAMBú
Dados da publicação
Compra90029Controle PNCP01646168000131-1-000004/2024Processo15/2024ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE GUATAMBUCNPJ do órgão01646168000131Unidade compradoraCâMARA MUNICIPAL DE GUATAMBúLocalGUATAMBÚ/SCInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação18/11/2024, 16:06Abertura21/11/2024, 16:22Encerramento26/11/2024, 07:59
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Art. 75. É dispensável a licitação: II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta m
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