Prestação de serviços técnicos especializados para a organização e a realização de Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos de Assistente Administrativo (Nível Médio) e Analista Fiscal (Nível Superior) do quadro de pessoal do CONTRATANTE

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A CONTRATADA assumirá o risco do contrato, independentemente do número de candidatos inscritos, e se comprometerá a organizar e executar as atividades relativas aos serviços técnicos especializados descritos em sua proposta, recebendo para isso o valor integral referente à arrecadação das taxas de inscrição, que deverá ser suficiente para custear todos os procedimentos e etapas do Concurso Público.