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DispensaDivulgada no PNCP

Manutenção de segundo nível (recarga) e terceiro nível (teste hidrostático) dos extintores de incêndio da PRM-Montes Claros/MG.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA - MG

Valor estimadoSigiloso
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Dados da publicação

Compra25Controle PNCP26989715000102-1-001243/2026Processo1.22.000.001690/2026-49ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA - MGLocalBELO HORIZONTE/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/08/2026, 12:43

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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