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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

contratação da prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica especializada junto a Câmara Municipal de Maurilândia.

CAMARA MUNICIPAL DE MAURILANDIA · PODER LEGISLATIVO

Valor estimadoR$ 56.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra(2919) | 2-0Controle PNCP01655266000135-1-000020/2026Processo97/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE MAURILANDIACNPJ do órgão01655266000135Unidade compradoraPODER LEGISLATIVOLocalMaurilândia/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação19/06/2026, 11:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

Descoberta contextual

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Mesmo comprador público

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Maurilândia/GO.

Itens publicados (1)

Item 1 · assessoria e consultoria jurídica

R$ 56.000,00

Quantidade: 7 · Unidade: sv · Unitário: R$ 8.000,00 · Homologado

Fornecedor: MARUYAMA E FRASNELI SOCIEDADE DE ADVOGADOS · 47906705000136