Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de telecomunicações, compreendendo o tráfego telefônico de longa distância nacional (LDN) e a disponibilização de número tridígito exclusivo com chamadas reversas locais, nacionais e internacionais, incluindo suporte técnico e integração à infraestrutura da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os serviços objeto desta contratação desempenham papel essencial para o funcionamento da Polícia Civil do Estado de Rondônia, especialmente no que se refere à comunicação institucional entre unidades policiais distribuídas em todo o território estadual, ao recebimento de denúncias por meio do número tridígito 197 e à interação com outros órgãos e entidades públicas. A interrupção desses serviços poderá comprometer a continuidade das atividades finalísticas da Instituição, dificultando a comunicação entre unidades, prejudicando o atendimento ao cidadão e impactando diretamente a prestação dos serviços de segurança pública. Destaca-se que o número tridígito 197 constitui importante canal de comunicação entre a população e a Polícia Civil, permitindo o recebimento de denúncias e informações de interesse da atividade policial, razão pela qual sua disponibilidade contínua é indispensável ao adequado desempenho das atribuições institucionais da Corporação. Dessa forma, a presente contratação mostra-se necessária para garantir a continuidade, confiabilidade e eficiência dos serviços de telecomunicações indispensáveis ao funcionamento da Polícia Civil do Estado de Rondônia, em observância aos princípios da continuidade do serviço público, eficiência e interesse público.