O presente Termo de Referência tem por objetivo assegurar a contratação de serviços de abastecimento de água tratada e esgotamento sanitário para atendimento às unidades da Polícia Civil do Estado de Rondônia, garantindo a continuidade, regularidade e qualidade na prestação de serviços essenciais ao funcionamento das atividades administrativas e operacionais.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O fornecimento de água potável e a adequada destinação de efluentes constituem insumos indispensáveis ao funcionamento das unidades administrativas e operacionais, sendo essenciais à manutenção de condições adequadas de higiene, salubridade e segurança, em conformidade com a legislação sanitária vigente. A descontinuidade ou prestação inadequada desses serviços compromete diretamente a execução das atividades institucionais, podendo gerar riscos à saúde de servidores, colaboradores e usuários, além de impactar a regularidade do serviço público. Conforme evidenciado no Documento de Formalização de Demanda - DFD 61 (70993532), a demanda abrange diversas unidades distribuídas no Estado de Rondônia, com características operacionais distintas e consumo variável, o que exige solução contínua, regular e tecnicamente confiável. O histórico de consumo analisado no Estudo Técnico Preliminar 40 (71246840) demonstra padrão consistente de utilização dos serviços, reforçando a necessidade de manutenção da prestação de forma ininterrupta. No tocante à definição da solução, o Estudo Técnico Preliminar avaliou alternativas como perfuração de poços artesianos e abastecimento por caminhão-pipa, concluindo pela sua inviabilidade técnica e econômica, seja em razão dos elevados custos de implantação e manutenção, da ausência de solução integrada para esgotamento sanitário, dos riscos sanitários envolvidos ou da inadequação para atendimento contínuo e em larga escala. Ademais, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário são prestados sob regime de concessão, inseridos em contexto de monopólio natural, sendo a concessionária responsável a única legalmente autorizada a atuar nas localidades atendidas. Tal circunstância caracteriza a inviabilidade de competição, justificando a contratação direta, nos termos da legislação vigente.