Contratação de entidade sem fins lucrativos para gerenciar todas as etapas relacionadas à disponibilização de jovens aprendizes ao CRMV-GO. A entidade será responsável pelo recrutamento, seleção, contratação e manutenção do aprendiz em seu quadro de empregados, bem como pelo pagamento de salários, recolhimento de tributos, concessão de benefícios e pela capacitação profissional exigida pela Lei da Aprendizagem, conforme condições e exigências do termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

A contratação se enquadra no inciso XV do art. 75 da Lei 14.133/2021.