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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO CONTINUADA DE SERVIÇOS TÉCNICO-JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA EM MATÉRIAS DE ESPECIAL COMPLEXIDADE RELACIONADAS À GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DESTINADAS AO SUPORTE CONSULTIVO E PREVENTIVO DO PODER EXECUTIVO, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS, PARECERES, NOTAS TÉCNICAS E ORIENTAÇÕES JURÍDICAS ESPECIALIZADAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À ATUAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, SEM SUBSTITUIÇÃO OU SOBREPOSIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES INSTITUCIONAIS

MUNICIPIO DE FORMOSA · PODER EXECUTIVO

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

Compra46Controle PNCP01738780000134-1-000096/2026Processo2026026831ÓrgãoMUNICIPIO DE FORMOSACNPJ do órgão01738780000134Unidade compradoraPODER EXECUTIVOLocalFormosa/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/10/2026, 14:19

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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