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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada para a realização de capacitação e treinamento relacionado a análise e compatibilização da Lei Orgânica do Município de Ubiratã e do Regimento Interno da Câmara Municipal, abrangendo os padrões delimitados pelo TCE/PR diante da nova Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, bem como a elaboração dos textos normativos (emendas à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores) com as mencionadas adequações.

UBIRATA CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃ

Valor estimadoR$ 64.800,00
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Dados da publicação

Compra14Controle PNCP01784600000150-1-000032/2026Processo27ÓrgãoUBIRATA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão01784600000150Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE UBIRATÃLocalUbiratã/PRInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/07/2026, 14:42

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

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Afinidade estimada pelos termos “elaboracao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Ubiratã/PR. A lista foi completada com outras cidades de PR.

Itens publicados (1)

Item 1 · Contratação de empresa especializada para a realização de capacitação e treinamento relacionado a análise e compatibilização da Lei Orgânica do Município de Ubiratã e do Regimento Interno da Câmara Municipal, abrangendo os padrões delimitados pelo TCE/PR diante da nova Prestação de Contas do Poder Legislativo Municipal – PROLEGIS, bem como a elaboração dos textos normativos (emendas à Lei Orgânica Municipal e Projeto de Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores) com as mencionadas adequações.

R$ 64.800,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 64.800,00 · Homologado

Fornecedor: DATALEGIS - CONSULTORIA, ENSINO & PESQUISA LTDA · 01031983000196