O VALOR QUE SE EMPENHA E REFERENTE AQUISIÇÃO DE MATERIAL FARMACOLÓGICO PARA CUMPRIMENTO MANDADO JUDICIAL CONFORME PROCESSO Nº 5769684-76.2025.8.09.0067, EM TRÂMITE NA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL, FAZ. PÚBLICA, REGISTROS PÚBLICOS, FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE GOIATUBA, ATRAVÉS DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE GOIATUBA- GO, CONFORME SOLICITADO NO PROCESSO Nº 2026035064.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso