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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - PARTICIPAÇÃO (pagamento de inscrições) DE 02 (DOIS) VEREADORES E 10 (DEZ) ASSESSORES NO “CURSO REGIONAL DE AGENTES PÚBLICOS – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM FOCO: IMPACTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA E OS DESAFIOS JURÍDICOS DA COMUNICAÇÃO DIGITAL”, QUE SERÁ REALIZADO NO PERÍODO DE 24 A 27 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, NA CIDADE DE MACEIÓ/AL

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO DA FOLHA - SE · CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO DA FOLHA/SE

Valor estimadoR$ 12.000,00
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Dados da publicação

Compra04Controle PNCP01833866000146-1-000012/2026Processo10/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO DA FOLHA - SECNPJ do órgão01833866000146Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PORTO DA FOLHA/SELocalPorto da Folha/SEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/04/2026, 10:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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