Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA FOCADA EM RECURSOS HUMANOS E NA ÁREA CONTÁBIL/FISCAL, APOIO TÉCNICO EM GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS (REVISÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO, ENCARGOS E SUPORTE TÉCNICO NOS SISTEMAS E-SOCIAL E E-SFINGE) E EM SISTEMAS DE CONTROLE EXTERNO (ACOMPANHAMENTO DE AUDITORIAS E PROCESSOS PERANTE OS TRIBUNAIS DE CONTAS); CONTEMPLANDO, AINDA, O ACOMPANHAMENTO MENSAL SISTEMÁTICO JUNTO AO DEPARTAMENTO CONTÁBIL, COM PRESENÇA DE PROFISSIONAL NA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL.