Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de auditoria tributária, contábil e cadastral, visando à identificação, análise, cruzamento e quantificação de inconsistências e créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e às taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, bem como ao suporte técnico para sua constituição e recuperação, destinados a atender às necessidades do Município de Brasilândia/MS, mediante remuneração pela sistemática “ad exitum”, condicionada à efetiva obtenção de proveito econômico pelo Município.
MUNICIPIO DE BRASILANDIA · MUNICÍPIO DE BRASILANDIA
Dados da publicação
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de auditoria tributária, contábil e cadastral, visando à identificação, análise, cruzamento e quantificação de inconsistências e créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e às taxas municipais vinculadas ao exercício do poder de polícia e ao licenciamento de atividades econômicas, bem como ao suporte técnico para sua constituição e recuperação, destinados a atender às necessidades do Município de Brasilândia/MS, mediante remuneração pela sistemática “ad exitum”, condicionada à efetiva obtenção de proveito econômico pelo Município.