CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

Lei 14.133/2021, Art. 79, III · Credenciamento: na hipótese de contratação em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS, POR MEIO DO SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS – SICX, PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO, SOB DEMANDA, DE MATERIAIS DE CONSUMO DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL E À CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS, INCLUINDO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, ELÉTRICOS, HIDRÁULICOS, FERRAGENS, MATERIAIS DE PINTURA E ACABAMENTO, FERRAMENTAS MANUAIS E DEMAIS INSUMOS CORRELATOS.