ACORDO DE COOPERAÇÃO

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

ABERTURA E REGULAR INSTRUÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO VISANDO À CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO COM O INSTITUTO PROBRASIL, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, INSCRITA NO CNPJ Nº 29.353.896/0001-74, PARA EXECUÇÃO DO PROJETO FROTA VIVA, CONFORME PLANO DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO APRESENTADOS PELA ENTIDADE. | COMPRAS AGRUPADAS DOS PEDIDOS: 34017