Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL, COMPREENDENDO CONSULTORIA, ASSESSORIA E APOIO TÉCNICO-OPERACIONAL NA GESTÃO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS E ESTADUAIS, ABRANGENDO CONVÊNIOS, CONTRATOS DE REPASSE, TERMOS DE COMPROMISSO, TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS E EMENDAS PARLAMENTARES. OS SERVIÇOS COMPREENDERÃO, AINDA, A ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, CARTAS-CONSULTA, PROPOSTAS, PLANOS DE TRABALHO, PARECERES TÉCNICOS, RELATÓRIOS, DIAGNÓSTICOS E DEMAIS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CAPTAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS INSTRUMENTOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS, BEM COMO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS FEDERAIS E ESTADUAIS PERTINENTES.