Contratação de serviços de emissão de certificados Digitais e-cpf A3 para pessoa física, com solução de armazenamento em nuvem (referência SERPROID), dentro das especificações e normas da ICP-Brasil, compreendendo as atividades de emissão de certificado para servidores público federais baseados no Módulo Eletrônico de Autoridade de Registro - AR, de acordo com as especificações e normas da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil), com validade de 3 (três) anos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Compra direta fundamentada no inciso II c/c IX do art. 75 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, cuja despesa estimada é de R$ 51.349,41 (cinquenta e um mil trezentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos).