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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA LEGISLATIVA AO PODER LEGISLATIVO, ATENDENDO CONSULTAS FORMULADAS PELO PRESIDENTE DA CASA, PELA MESA DIRETORA E MEMBROS DE COMISSÃO, PELA ASSESSORIA JURÍDICA E POR INTEGRANTE DA EQUIPE TÉCNICA DA CASA, DE FORMA VIRTUAL POR E-MAIL, WHAT-SAPP, LIGAÇÕES TELEFÔNICAS E, HAVENDO SOLICITAÇÃO, COM AGENDAMENTO PRÉVIO DA AUTORIDADE CONTRATANTE, SERÁ REALIZADA VISITA PRESENCIAL PELO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELA CONSULTORIA OBJETO PARA CÂMARA MUNICIPAL DE JEREMOABO-BA

CAMARA MUNICIPAL DE JEREMOABO · Câmara Municipal de Jeremoabo

Valor estimadoR$ 108.000,00
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Dados da publicação

Compra04Controle PNCP02096288000175-1-000003/2026Processo04ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JEREMOABOCNPJ do órgão02096288000175Unidade compradoraCâmara Municipal de JeremoaboLocalJeremoabo/BAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 14:02

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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