Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria em saúde ocupacional, gestão de Segurança e Saúde no Trabalho – SST, auditoria de eventos do eSocial, gestão de afastamentos, absenteísmo, readaptação laboral e avaliação de passivos previdenciários relacionados ao FAP/RAT, com elaboração de diagnóstico, plano de ação, procedimentos operacionais, treinamentos e mentoria técnica, nos termos do Termo de referência

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A contratação decorre da necessidade de estruturar e revisar os processos municipais relacionados à saúde ocupacional, SST, gestão de afastamentos, readaptação laboral, pagamento de adicionais ocupacionais, conformidade com os eventos S-2210, S-2220 e S-2240 do eSocial e análise dos impactos previdenciários associados ao FAP/RAT. A demanda busca reduzir riscos administrativos, financeiros, previdenciários e trabalhistas, especialmente em razão de possíveis pagamentos sem base técnica atualizada, inconsistências de informações em eventos de SST, afastamentos prolongados, situações de possível limbo previdenciário e ausência de fluxos padronizados para atestados, perícias, readaptações e retorno ao trabalho. O Termo de Referência observa os elementos de planejamento da Lei nº 14.133/2021, especialmente a definição clara do objeto, requisitos da contratação, modelo de execução, gestão contratual, critérios de medição e pagamento. A estimativa do valor da contratação foi realizada mediante pesquisa de preços em sistema especializado de banco de preços, adotado como parâmetro para verificação da compatibilidade do valor estimado com os preços praticados no mercado. O procedimento observa o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual o valor previamente estimado da contratação deve ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os dados constantes de bancos de preços públicos e demais fontes idôneas admitidas pela legislação.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.