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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PAGAMENTO DE OBRIGAÇÃO LEGAL Á CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.

MUNICIPIO DE ARAGARCAS · PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARCAS

Valor estimadoR$ 360.000,00
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Dados da publicação

Compra(5720) | 15-0Controle PNCP02125227000199-1-000014/2026Processo760/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE ARAGARCASCNPJ do órgão02125227000199Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGARCASLocalAragarças/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação02/02/2026, 12:55

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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Itens publicados (1)

Item 1 · PASSEP

R$ 360.000,00

Quantidade: 12 · Unidade: UN · Unitário: R$ 30.000,00 · Homologado

Fornecedor: SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL · 00394460005887