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DispensaDivulgada no PNCP

Pelo pagamento de taxa de fiscalização de transporte intermunicipal de passageiros junto ao DETER, do veículo da Secretaria de Assistência Social, Ônibus placa MMA5H48.

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL · FUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL SANTO AMARO DA IMPERATRIZ

Valor estimadoR$ 1.560,00
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Dados da publicação

Compra2386Controle PNCP02179215000147-1-000001/2026Processo2386ÓrgãoFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIALCNPJ do órgão02179215000147Unidade compradoraFUNDO MUNICIPAL ASSIST. SOCIAL SANTO AMARO DA IMPERATRIZLocalSanto Amaro da Imperatriz/SCInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/01/2026, 17:15

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

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