DispensaDivulgada no PNCP
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CAMARA MUNICIPAL DE JUMIRIM · Legislativo Municipal
Dados da publicação
Compra2Controle PNCP02179692000102-1-000012/2026Processo2/2026ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE JUMIRIMCNPJ do órgão02179692000102Unidade compradoraLegislativo MunicipalLocalJumirim/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/08/2026, 11:09
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.